Termos do serviço

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam as relações comerciais estabelecidas entre a Casa Gourmet – Comércio de Produtos Alimentares e Bebidas Lda (doravante "Casa Gourmet"), com o NIF 507 037 677, com sede na Rua Manuel Saraiva Brandão, 217, Guimarães, 4810-103, e os utilizadores que realizem compras através do website casagourmet.pt(doravante "Utilizador", "Cliente" ou "Comprador").

A navegação no Website, bem como a compra de qualquer produto na Loja Online, implica a aceitação sem reservas dos presentes Termos e Condições.

A Casa Gourmet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas no Website e aplicáveis apenas às encomendas realizadas após essa publicação.

2. Informação de Produtos, Preços e Restrições de Idade

2.1. Informação de Produtos

A Casa Gourmet apresenta no Website os produtos alimentares e bebidas disponíveis para venda com as descrições e detalhes fornecidos pelos produtores. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao produto entregue (por exemplo, devido a alterações de embalagem por parte do fabricante).

2.2. Preços

Os preços indicados no Website estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços não incluem os custos de envio (portes), os quais serão calculados e apresentados ao Cliente antes da validação final da encomenda, com base no peso, volume e destino de entrega.

A Casa Gourmet reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, garantindo que o preço cobrado será o indicado no momento do registo da encomenda.

2.3. Restrição à Venda de Bebidas Alcoólicas

De acordo com a legislação portuguesa aplicável (Decreto-Lei n.º 106/2015), é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Ao efetuar uma encomenda de bebidas alcoólicas no Website, o Cliente declara que tem idade legal igual ou superior a 18 anos. No ato da entrega, a transportadora poderá solicitar a apresentação de um documento de identificação com fotografia para comprovação da maioridade.

3. Processo de Encomenda

Para realizar uma compra no Website, o Cliente poderá efetuar o checkout como convidado ou através da criação de uma conta de cliente.

O processo de encomenda compreende os seguintes passos:

1. Seleção de Produtos: Adicionar os produtos pretendidos ao carrinho de compras.

2. Dados de Envio e Faturação: Introdução do nome, e-mail, contacto telefónico, morada de entrega e de faturação, e o NIF (opcional).

3. Método de Envio: Escolha da modalidade de transporte disponível para a região.

4. Método de Pagamento: Seleção da forma de pagamento pretendida.

5. Confirmação: Revisão dos dados da encomenda e aceitação expressa destes Termos e Condições e da Política de Privacidade.

6. Pagamento: Conclusão do processo de pagamento.

Após a validação do pagamento, o Cliente receberá um e-mail automático a confirmar a receção da encomenda e o respetivo detalhe.

4. Métodos de Pagamento

A Casa Gourmet disponibiliza métodos de pagamento seguros para a comodidade dos seus Clientes. Os dados de pagamento são encriptados e processados de forma segura pelas entidades parceiras. Os métodos disponíveis incluem:

• Referência Multibanco;

• MB Way;

• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard);

• Outros métodos indicados de forma clara no momento do checkout.

A encomenda só será processada e expedida após a confirmação efetiva do pagamento pela respetiva instituição financeira.

5. Envio, Prazos de Entrega e Portes

5.1. Locais de Envio

A Casa Gourmet efetua entregas em Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira). Para envios internacionais, o Cliente deverá entrar em contacto connosco através do e-mail loja@casagourmet.pt antes de efetuar a encomenda.

5.2. Prazos de Entrega

Os prazos estimados de entrega variam consoante o destino e a disponibilidade dos produtos:

• Portugal Continental: Geralmente entre 24 a 72 horas úteis após a expedição.

• Ilhas (Açores e Madeira): Entre 3 a 8 dias úteis, dependendo do tipo de transporte selecionado.

Estes prazos são indicativos e da responsabilidade das empresas transportadoras parceiras. A Casa Gourmet não se responsabiliza por atrasos decorrentes de greves, intempéries ou outros fatores externos alheios ao seu controlo direto.

5.3. Portes de Envio

Os custos de envio são calculados automaticamente no checkout e variam em função do peso total da encomenda e da morada de destino. A Casa Gourmet poderá oferecer portes gratuitos a partir de um determinado valor de compra, conforme anunciado em vigor no Website.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente tem o direito de resolver o contrato (devolver a compra) no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

6.1. Exceções Legais ao Direito de Resolução (Importante para Produtos Alimentares)

Nos termos do artigo 17.º do referido Decreto-Lei, excluem-se do direito de livre resolução e não podem ser devolvidos:

• Bens que, pela sua natureza, sejam rapidamente perecíveis ou que fiquem fora do prazo de validade.

• Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega (ex: garrafas de vinho ou bebidas abertas, produtos alimentares com selo de garantia quebrado ou embalagem violada).

6.2. Condições de Devolução dos Produtos Elegíveis

Para que os produtos (não perecíveis e selados) possam ser devolvidos, estes devem:

• Apresentar-se nas mesmas condições em que foram entregues, com a embalagem original intacta e sem qualquer sinal de abertura ou utilização;

• Ser acompanhados da respetiva fatura de compra.

6.3. Como Proceder

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão à Casa Gourmet enviando um e-mail para loja@casagourmet.pt dentro do prazo legal de 14 dias.

Os custos de devolução do bem (portes de envio de retorno) são da inteira responsabilidade do Cliente.

6.4. Reembolso

Após a receção dos bens devolvidos e verificação do seu estado de conservação, a Casa Gourmet reembolsará o Cliente do valor pago pelos produtos e pelos portes de envio iniciais (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da standard) no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, sempre que possível.

7. Garantias e Conformidade dos Produtos

Todos os produtos de caráter não consumível rápido disponibilizados no Website beneficiam da garantia legal de conformidade de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 84/2021).

Dada a natureza de muitos produtos vendidos (géneros alimentícios), as reclamações relativas à qualidade ou conformidade devem ser efetuadas de imediato ou dentro do prazo de validade impresso na embalagem do respetivo produto.

Caso o Cliente receba um produto danificado devido ao transporte, com defeito de fabrico ou fora do prazo de validade, deverá reportar a situação para loja@casagourmet.pt no prazo de 48 horas após a receção, enviando fotografias que comprovem o estado do produto e da embalagem de transporte. A Casa Gourmet procederá à substituição do produto sem custos adicionais ou ao reembolso do valor pago.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Website (textos, imagens, logótipos, fotografias, design gráfico e software) são propriedade exclusiva da Casa Gourmet ou dos seus parceiros e fornecedores, estando protegidos pelas leis de direitos de autor e propriedade industrial. É estritamente proibida qualquer cópia, reprodução ou difusão não autorizada dos conteúdos do Website.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Pela localização geográfica da sede da Casa Gourmet, a entidade de arbitragem competente de referência é:

• TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

  • Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

  • E-mail: triave@gmail.com

  • Website: www.triave.pt

Poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

A Casa Gourmet disponibiliza também o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livrodereclamacoes.pt.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução do contrato celebrado entre as partes, as mesmas elegem como competente o foro da comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última atualização: Junho de 2026